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May 29, 2024 18:29
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This file contains hidden or bidirectional Unicode text that may be interpreted or compiled differently than what appears below. To review, open the file in an editor that reveals hidden Unicode characters. Learn more about bidirectional Unicode charactersOriginal file line number Diff line number Diff line change @@ -0,0 +1,104 @@ ```json { "process_number": "0003251-55.2024.8.16.0069", "court": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ", "decision_date": null, "reporter": "JOECI MACHADO CAMARGO", "subject": "Limitação de Juros", "nature_of_appeal": "Recurso Especial", "activeParties": [ { "procedural_role": "Recorrente", "individuals": [ { "name": "Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento", "type": "Pessoa Jurídica", "document": null, "document_type": null, "legal_entity_type": null, "business_segment": "Crédito, Financiamento e Investimento" } ] } ], "passiveParties": [ { "procedural_role": "Requerido", "individuals": [ { "name": "Luiz Carlos Valente", "type": "Pessoa Física", "document": null, "document_type": null, "legal_entity_type": null, "business_segment": null } ] } ], "summary": "O recurso especial interposto pela Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi negado, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada. A decisão se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a revisão de taxas de juros abusivas e na verificação de que a taxa aplicada pela Crefisa era consideravelmente superior à média do mercado.", "additional_information": null, "decision_explanation": "A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada pela Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, devido à sua disparidade com a média de mercado. O recurso especial interposto pela Crefisa foi negado, pois a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná se alinha à jurisprudência do STJ, que admite a revisão de taxas de juros abusivas em contratos de consumo. A Crefisa argumentou que a taxa de juros aplicada era justificada pelos riscos de inadimplência, mas o tribunal considerou que a taxa era excessiva em relação à média do mercado, mesmo considerando as peculiaridades do caso.", "main_reason_for_decision": "A taxa de juros remuneratórios contratada pela Crefisa era consideravelmente superior à média do mercado, caracterizando abusividade.", "lawyer_advice": "Em casos semelhantes, o advogado deve se atentar à jurisprudência do STJ sobre a abusividade de taxas de juros, especialmente em contratos de consumo. É importante analisar as particularidades do caso concreto, como o risco de inadimplência, para argumentar pela legalidade ou abusividade da taxa de juros aplicada. A decisão também destaca a importância de apresentar provas e argumentos sólidos para sustentar a legalidade da taxa de juros cobrada.", "legal_provisions_cited": [ { "law": "Constituição Federal", "article": "105", "paragraph": "III", "item": "a e c", "law_excerpt": null }, { "law": "Código Civil", "article": "421", "paragraph": null, "item": null, "law_excerpt": null }, { "law": "Código de Processo Civil", "article": "1.030", "paragraph": "I", "item": "b", "law_excerpt": null }, { "law": "Código de Processo Civil", "article": "1.030", "paragraph": null, "item": "I", "law_excerpt": null }, { "law": "Código de Defesa do Consumidor", "article": "51", "paragraph": "1º", "item": null, "law_excerpt": null } ], "keywords": [ "recurso especial", "abusividade de juros", "taxa de juros remuneratórios", "crédito", "financiamento", "investimentos", "contrato de consumo", "superior tribunal de justiça", "taxa média de mercado", "risco de inadimplência" ], "winning_party": "Luiz Carlos Valente", "arguments": { "plaintiff_arguments": "A Crefisa argumentou que a taxa de juros era justa, considerando os riscos de inadimplência, e que a “taxa média de mercado” não é um parâmetro adequado para analisar a abusividade de juros.", "defendant_arguments": "O réu argumentou que a taxa de juros aplicada era abusiva, pois era consideravelmente superior à média do mercado, e que a Crefisa não comprovou que a taxa era proporcional ao risco de inadimplência." }, "decision_foundation": "A decisão se baseou na jurisprudência do STJ sobre a abusividade de taxas de juros em contratos de consumo, que considera a taxa média de mercado como parâmetro para análise da abusividade.", "legal_information_for_laypeople": "O tribunal decidiu que os juros cobrados pela Crefisa eram muito altos em comparação com o que outras empresas cobram por empréstimos similares. Por isso, a Crefisa terá que reduzir os juros para um valor mais justo, de acordo com a média de mercado.", "main_evidence": "A constatação da disparidade entre a taxa de juros aplicada pela Crefisa e a taxa média de mercado para operações similares.", "petition_basis": "Em casos semelhantes, uma petição poderia ser baseada na jurisprudência do STJ sobre a abusividade de taxas de juros, e apresentar provas da disparidade entre a taxa de juros aplicada e a taxa média de mercado para operações similares." } ```